O que é a pec

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 . Após proposta, a PEC passa pelo processo de aprovação.

Para exemplificar, será utilizada uma proposta feita pelos deputados federais, e votada inicialmente . A Proposta de Emenda Constitucional 24 também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, . Comprimir os desembolsos do governo em áreas sociais é o centro da PEC. Na foto, protesto contra a PEC na Avenida Paulista no .

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. Confira o infográfico do Gpara entender o que é a PEC 37. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. A PEC 241-20estabelece um novo teto para o gasto púbico, que terá como limite a despesa do . A PEC corta dos gastos sociais, mas não diminui os gastos com essa dívida que consome quase metade de toda riqueza produzida e . A Emenda Constitucional nº 9 de 201 alterou a Constituição brasileira de 19para instituir o Novo Regime Fiscal.

Trata-se duma limitação ao crescimento . O plenário da Câmara aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 24 principal aposta do governo Michel Temer para colocar as . Saiba quem pode apresentar PEC, qual o quórum para votar PEC e o que ela representa.

O processo se inicia com a apresentação de uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional), de autoria de um ou um grupo de parlamentares. A PEC é a mesma que a PEC 24 só que mudou do nome quando chegou ao Senado. Ela é conhecida como PEC do Teto porque impõe um limite de . Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de .